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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fabio Netto - Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2016
(Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2016)
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Fabio Netto
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Sim
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