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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Adriana Guimarães - Emenda Modificativa nº 23 de 2023
(Emenda Modificativa nº 23 de 2023)
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Autor
Adriana Guimarães
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Sim
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