Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2022 - Anexada: Emenda Modificativa nº 26 de 2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/07/2023
Data Desanexação