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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Substitutivo nº 1 de 2023 - Anexada: Emenda Modificativa nº 17 de 2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Substitutivo nº 1 de 2023

Data Anexação

13/04/2023

Data Desanexação

 
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