Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2022 - Anexada: Emenda Modificativa nº 4 de 2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/03/2023
Data Desanexação