Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2022 - Anexada: Substitutivo nº 5 de 2022 (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/06/2022
Data Desanexação