Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 22/11/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_66.pdf |
| Parecer Comissão de Honrarias e Defesa do Cidadão | Parecer | 01/12/2022 | Vilson Jaguareté | pdl_058-2022_pedro_manoel_ribeiro.pdf |