Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 17/10/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_61.pdf |
| Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias. | Parecer | 04/11/2022 | ETIENNE COUTINHO MUSSO | parecer_projeto_de_decreto_legislativo__057-2022.pdf |