Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE HONRARIAS | Parecer | 03/10/2022 | SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO | parecer_do_projeto_de_lei_034_-2022.pdf |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 06/12/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_67.pdf |