Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 17/10/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_64.pdf |