Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS. | Parecer | 08/09/2022 | ETIENNE COUTINHO MUSSO | parecer_projeto_de_decreto_legislativo_035-2022.pdf |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 30/08/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_56.pdf |