Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 30/08/2022 | JEAN PEDRINI | parecer_ccj_-_ple_072-2022_-_jean_pedrini.pdf |
| Parecer de comissão de Finanças | Parecer | 13/10/2022 | André Carlesso | parecer_072-2022_executivo_dispoes_sobre_a_revogacao_de_leis_que_concede_tiulo_de_aforamento._1.pdf |