Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 14/07/2023 | PAIM | pll_031-2021.pdf |
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| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 14/07/2023 | PAIM | pll_031-2021.pdf |