Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 09/08/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_ple_057-2022_-_jean_pedrini.pdf |
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS | Parecer | 16/03/2023 | José Gomes dos Santos (LULA) | parecer_lula_57.2022.pdf |