Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 30/08/2022 | JEAN PEDRINI | parecer_ccj_-_pll_024-2022_-_jean_pedrini-_adriana_guimaraes.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 15/03/2023 | Marcelo Cabral Severino | parecer_comissao_de_financas_ao_pl_024_2022_-_leg.pdf |