Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/06/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_39.pdf |
| Parecer Comissão honrarias de defesa do cidadão | Parecer | 09/08/2022 | Vilson Benedito de Oliveira | pll_023-2022_semana_de_incentivo_ao_voluntariado.pdf |