Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS. | Parecer | 02/08/2022 | ETIENNE COUTINHO MUSSO | parecer_projeto_de_decreto_legislativo_014-2022.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça | Parecer | 20/06/2022 | Marcelo Cabral Severino | parecer_ccljr_pl_014-2022_fica_concedido_o_premio_destaque_mulheres_aracruzenses.pdf |