Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS. | Parecer | 22/06/2022 | ETIENNE COUTINHO MUSSO | parecer_projeto_de_decreto_legislativo_012-2022.pdf |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 31/05/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_34.pdf |