Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/10/2022 | Procurador Legislativo | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/07/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_46.pdf |