Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA | Parecer | 26/05/2022 | Vilson Benedito de Oliveira | projeto_de_decreto_legislativo_n_007-2022_gilmar.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 28/04/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_24.pdf |