Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 11/04/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_20.pdf |
| Ofício do Gabinete da Presidência 007/2025 | Ofício | 06/01/2025 | Jean Carlo Gratz Pedrini | of._no_007-2025_-_diretor_legislativo_-_arquivamento_de_projetos.pdf |
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS | Parecer | 16/03/2023 | José Gomes dos Santos (LULA) | parecer_04.2022.pdf |