Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 16/11/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_projeto_de_lei__089-2021_legislativo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/11/2021 | Procurador Legislativo | parecer_89-2021.pdf |
| Parecer Comissão Defesa do Cidadão e Honrarias | Parecer | 03/12/2021 | Roberto Rangel | 33._parecer_cdch_-_pll_089.2021.pdf |