Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 82 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS. | Parecer | 08/03/2022 | ETIENNE COUTINHO MUSSO | parecer_projeto_de_lei_082-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 21/12/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_082-2021_legislativo.pdf |