Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 20/09/2021 | André Carlesso | pl_034_parecer_ccj_-_altera_a_lei_4340_lei_aldir_blanc_sapl.pdf |
| COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOM | Parecer | 20/09/2021 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_-_034-2021.pdf |