Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 049/2021 | Parecer | 19/04/2022 | SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO | parecer_do_projeto_049_-_21.pdf |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 31/03/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_15.pdf |