Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da comissão de Justiça | Parecer | 21/12/2021 | André Carlesso | parecer_023_pdl_hemerson_furtado_ferreira.pdf |
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS. | Parecer | 04/05/2022 | ETIENNE COUTINHO MUSSO | parecer_projeto_de_decreto_legislativo_023-2021.pdf |