Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Defesa do Cidadão e Honrarias | Parecer | 10/09/2021 | Roberto Rangel | 13._parecer_cdch_-_pld_009.2021.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 18/08/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_projeto_de_decreto_009.2021.pdf |