Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 67 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/08/2021 | Procurador Legislativo | parecer_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 18/08/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_067-2021_legislativo.pdf |