Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 12/07/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | projeto_de_lei_no_059.2021.pdf |
| Parecer Comissão Defesa do Cidadão e Honrarias | Parecer | 13/08/2021 | Roberto Rangel | 11._parecer_cdch_-_pll_059.2021-1.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 13/09/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | projeto._de_lei_no_059.2021.pdf |