Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 02/06/2021 | ALEXANDRE MANHÃES | parecer_projeto_232021_fi.pdf |
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| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 02/06/2021 | ALEXANDRE MANHÃES | parecer_projeto_232021_fi.pdf |