Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias | Parecer | 07/07/2021 | Carlinhos Mathias | parecer_05_sirlene_pignaton.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 29/06/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_decreto_005.2021.pdf |