Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 06/07/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | .parecer_justica_033-2021_legislativo.pdf |
| Parecer Comissão Defesa do Cidadão e Honrarias | Parecer | 15/07/2021 | Roberto Rangel | 9._parecer_cdch_-_pll_033.2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/05/2021 | Procurador Legislativo | legislativo__2021_08_16_10_12_34_459.pdf |