Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/04/2021 | Procurador Legislativo | 052-2021_-_parecer_-_pll_021-2021_-_obriga_instacao_de_eliminador_de_ar.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 06/04/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_projeto_021-2021.pdf |