Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 30/04/2021 | ALEXANDRE MANHÃES | parecer_projeto_112021_adote_placas_i_jp.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/04/2021 | Procurador Legislativo | 055-2021_-_parecer_-_pll_017-2021_-_programa_adote_uma_placa.pdf |