Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 16/12/2020 | Fábio Netto da Silva | parecer_049_financas.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 15/12/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_049_justica.pdf |