Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 04/12/2020 | Fábio Netto da Silva | parecer_045_financas.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 24/11/2020 | Alexandre Ferreira Manhães | parecer_045_justica.pdf |