Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 16/12/2020 | Fábio Netto da Silva | parecer_041_financas.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 10/12/2020 | Eliomar Antônio Rossato | parecer_041_justica.pdf |