Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 01/12/2020 | Eliomar Antônio Rossato | parecer_da_justica_-_projeto_de_lei_031-2020_-_lula.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 21/06/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_031-2020_legislativo.pdf |