Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 19/10/2020 | Eliomar Antônio Rossato | parecer_039_justica.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 19/11/2020 | Fábio Netto da Silva | parecer_039_financas.pdf |