Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 08/10/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_da_comissao_de_justica-29-eliomar.docx |