Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 24/04/2020 | Alexandre Ferreira Manhães | parecer_019_justica.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 19/05/2020 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_019_financas.pdf |