Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/03/2020 | RONIVALDO GARCIA CRAVO | parecer_pela_incontitucionalidade_pll_028-2019.pdf |