Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 10/09/2019 | Adeir Antônio Lozes | parecer_justica_pll_024-2016_-_contrario.pdf |