Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA | Parecer | 26/06/2019 | ADEIR LOZER | parecer_justica_pl_013-2019_IiskfSR.pdf |
| Comissão de Honrarias e Defesa do Cidadão | Parecer | 22/10/2019 | Mônica de Souza Pontes Cordeiro | parecer_honrarias_-_projeto_de_lei_013-2019.pdf |