Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Finanças, F. e tomadas de Contas | Parecer | 26/06/2019 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_do_projeto_009-_2019_-em_pdf.pdf |
Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 27/05/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_veto.doc |