Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 08/12/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_veto_004_alcantaro.doc |
| Comissão de saúde, educação e meio ambiente | Parecer | 10/05/2019 | Dileuza Marins Del Caro | parecer_pl_004-2019.pdf |