Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE HONRARIAS | Parecer | 05/05/2021 | ROBERTO DOS REIS RANGEL | parecer_pdl_no_21-2018.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 26/04/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | 021-2018_parecer_projeto_de_decreto_legislativo.pdf |