Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Economia, Finanças, Fisc. e Tomadas de Contas | Parecer | 17/10/2018 | Paulo Flávio Machado | parecer_da_comissao_de_financas__-_pl_050-18_-_executivo.pdf |
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 16/10/2018 | Celson Silva Dias | parecer_da_comissao_de_justica_-_pl_050-18_-_executivo.pdf |