{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "10210", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "SUB", "tipo__descricao": "Substitutivo", "autoria": "Luiz Carlos Coutinho", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10210/substitutivo_ao_projeto_010-2021_-_executivo.pdf", "ementa": "SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 010, DE 15/03/2021 - DISCIPLINA O TRANSPORTE E A EXPLORA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE RECREATIVA OU DE EXCURS\u00c3O POR MEIO DE VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES E REBOC\u00c1VEIS CARACTERIZADOS OU MODIFICADOS NO MUNIC\u00cdPIO DE ARACRUZ/ ES."}, {"id": "10236", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "SUB", "tipo__descricao": "Substitutivo", "autoria": "Roberto Rangel, Adriana Guimar\u00e3es, Alexandre Manh\u00e3es, Andr\u00e9 Carlesso, Artemio Rossoni, Bibi Rossato, Carlito Candin, Edilson Spinass\u00e9, Elizeu Costa, Etienne Coutinho Musso, L\u00e9o Pereira, Marcelo Nena, Ti\u00e3o Corn\u00e9lio, Vilson Jaguaret\u00e9", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10236/substitutivo_002-2023_a_proposta_de_emenda_a_lei_organica_001-2022_-_legislativo_-_06-07-2023_-_digitalizado.pdf", "ementa": "SUBSTITUTIVO N\u00ba. _____/2023 \u00c0 PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA \r\nDO MUNIC\u00cdPIO DE ARACRUZ N\u00ba. _____/2022\r\n\t\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE ARACRUZ/ES."}, {"id": "10234", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "EMEAD", "tipo__descricao": "Emenda Aditiva", "autoria": "Jean Pedrini", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10234/emenda_modificativa_100-2022.pdf", "ementa": "Acrescenta o artigo 54\u00ba-A, ao Projeto de Lei 100/2022, de autoria do Poder Executivo que passar\u00e1 a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:"}, {"id": "10201", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "EMERE", "tipo__descricao": "Emenda de Reda\u00e7\u00e3o", "autoria": "L\u00e9o Pereira", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10201/ple_063-2022_-_emenda_redacao.pdf", "ementa": "Art. 1\u00ba. Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o das al\u00edneas \u2018e\u2019, \u2018f\u2019, \u2018g\u2019 e \u2018h\u2019 do art. 6\u00ba do Projeto de Lei n\u00b0. 063/2022, as quais passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\"Art. 6\u00ba N\u00e3o se conceder\u00e1 Suprimento de Fundos:\r\n[...]\r\ne) a servidor que esteja respondendo Processo Administrativo Disciplinar \u2013 PAD;\r\nf) a servidor que tenha tido presta\u00e7\u00e3o de contas da aplica\u00e7\u00e3o de suprimento de fundos com despesas impugnadas pelo Ordenador de Despesas ou que esteja em processo de Tomada de Contas Especial;\r\ng) a servidor que se confunda com a pessoa do Ordenador de Despesas;\r\nh) a servidor que seja o pr\u00f3prio demandante da aquisi\u00e7\u00e3o/contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, exceto em viagem a servi\u00e7o;\""}, {"id": "10192", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Luiz Carlos Coutinho", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10192/095_-_emenda.pdf", "ementa": "Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.\u00ba 095/2022, que disp\u00f5e sobre regras e diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o, da equipe de apoio, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos gestores e fiscais de contratos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, do munic\u00edpio de Aracruz e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10197", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Adriana Guimar\u00e3es", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10197/emenda_modificativa_002-2023_ao_ple_095-2022.pdf", "ementa": "Art. 1\u00ba. Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00b0. 095/2022, o qual passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o."}, {"id": "10198", "ano": "2023", "numero": "3", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10198/emenda_modificativa_pll_030.2022.pdf", "ementa": "O artigo 1\u00ba do Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 030/2022 - Estabelece diretrizes para as exposi\u00e7\u00f5es justificativas de abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo;, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 1\u00ba: \u00c9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o justificada nos decretos de abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo."}, {"id": "10204", "ano": "2023", "numero": "4", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "L\u00e9o Pereira", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10204/pll_035-2022_-_emenda_modificativa_1.pdf", "ementa": "Art. 1\u00ba. Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba do Projeto de Lei n\u00b0. 035/2022, o qual passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 1\u00ba [...]\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas os tr\u00eas primeiros d\u00edgitos do CPF, as iniciais do nome e a data de nascimento."}, {"id": "10205", "ano": "2023", "numero": "5", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "L\u00e9o Pereira", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10205/pll_035-2022_-_emenda_modificativa_2.pdf", "ementa": "Art. 1\u00ba. Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00b0. 035/2022, o qual passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Todas as listagens devem seguir rigorosamente a ordem de inscri\u00e7\u00e3o para a chamada dos pacientes, ressalvadas as decis\u00f5es m\u00e9dicas devidamente fundamentadas e registradas ou determina\u00e7\u00f5es judiciais."}, {"id": "10206", "ano": "2023", "numero": "6", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "L\u00e9o Pereira", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10206/pll_035-2022_-_emenda_modificativa_3.pdf", "ementa": "Art. 1\u00ba. Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do art. 3\u00ba do Projeto de Lei n\u00b0. 035/2022, o qual passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 3\u00ba [...]\r\nIV \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos pacientes j\u00e1 atendidos, atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas primeiros d\u00edgitos do CPF, das iniciais do nome e da data de nascimento."}, {"id": "10208", "ano": "2023", "numero": "7", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "L\u00e9o Pereira", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10208/pll_035-2022_-_emenda_modificativa_4.pdf", "ementa": "Art. 1\u00ba. Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba do Projeto de Lei n\u00b0. 035/2022, o qual passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 9\u00ba - As despesas que por ventura vierem a ocorrer por conta da presente lei, ser\u00e3o suportadas por verbas contidas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual."}, {"id": "10211", "ano": "2023", "numero": "8", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10211/emenda_modificativa_ple_95.2022_ementa.pdf", "ementa": "A ementa do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 095/2022 \u2013 Disp\u00f5e sobre regras e diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o, da equipe de apoio, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos gestores e fiscais de contratos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, do munic\u00edpio de Aracruz e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:"}, {"id": "10212", "ano": "2023", "numero": "9", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10212/emenda_modificativa_ple_95.2022_artigo_1.pdf", "ementa": "O artigo 1\u00ba do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 095/2022 \u2013 Disp\u00f5e sobre regras e diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o, da equipe de apoio, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos gestores e fiscais de contratos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, do munic\u00edpio de Aracruz e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:"}, {"id": "10213", "ano": "2023", "numero": "10", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10213/emenda_modificativa_ple_95.2022_artigo_27.pdf", "ementa": "O artigo 27 do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 095/2022 \u2013 Disp\u00f5e sobre regras e diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o, da equipe de apoio, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos gestores e fiscais de contratos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, do munic\u00edpio de Aracruz e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:"}, {"id": "10214", "ano": "2023", "numero": "11", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10214/emenda_modificativa_ple_95.2022_artigo_28.pdf", "ementa": "O artigo 28 do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 095/2022 \u2013 Disp\u00f5e sobre regras e diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o, da equipe de apoio, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos gestores e fiscais de contratos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, do munic\u00edpio de Aracruz e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:"}, {"id": "10215", "ano": "2023", "numero": "12", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10215/emenda_modificativa_ple_95.2022_artigo_29.pdf", "ementa": "O artigo 29 do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 095/2022 \u2013 Disp\u00f5e sobre regras e diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o, da equipe de apoio, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos gestores e fiscais de contratos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, do munic\u00edpio de Aracruz e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:"}, {"id": "10219", "ano": "2023", "numero": "13", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10219/emenda_modificativa_ple_01.2021_artigo_13.pdf", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba ___\r\nO artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 010/2021 \u2013 disciplina o transporte e a explora\u00e7\u00e3o de atividade recreativa ou de excurs\u00e3o por meio de ve\u00edculos automotores e reboc\u00e1veis caracterizados ou modificados no Munic\u00edpio de Aracruz/ES, cuja reda\u00e7\u00e3o segue abaixo transcrita, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 13. A Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 personal\u00edssima, n\u00e3o sendo permitida a explora\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os por pessoa alheia a autoriza\u00e7\u00e3o, nem sublocar a atividade.\u201d"}, {"id": "10220", "ano": "2023", "numero": "14", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10220/emenda_modificativa_ple_01.2021_artigo_15.pdf", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba ___\r\nO artigo 15, \u00a73\u00ba do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 010/2021 \u2013 disciplina o transporte e a explora\u00e7\u00e3o de atividade recreativa ou de excurs\u00e3o por meio de ve\u00edculos automotores e reboc\u00e1veis caracterizados ou modificados no Munic\u00edpio de Aracruz/ES, cuja reda\u00e7\u00e3o segue abaixo transcrita, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n \u201cArt. 15 O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Lei e demais regulamentos sujeitar\u00e1 o infrator, \u00e0s seguintes penalidades e medidas administrativas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, nas Resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN e outras legisla\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os competentes: \r\n[...]\r\n\u00a73\u00ba. Das penalidades aplicadas caber\u00e1 defesa administrativa perante a CIP na forma do artigo 20. Da decis\u00e3o da CIP caber\u00e1 recurso administrativo na forma do artigo 21.\u201d"}, {"id": "10221", "ano": "2023", "numero": "15", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10221/emenda_modificativa_ple_01.2021_artigo_17.pdf", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba ___\r\nO artigo 17, inciso IV e V do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 010/2021 \u2013 disciplina o transporte e a explora\u00e7\u00e3o de atividade recreativa ou de excurs\u00e3o por meio de ve\u00edculos automotores e reboc\u00e1veis caracterizados ou modificados no Munic\u00edpio de Aracruz/ES, cuja reda\u00e7\u00e3o segue abaixo transcrita, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 17. Constitui infra\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de multas, os itens abaixo relacionados, al\u00e9m de outras puni\u00e7\u00f5es cab\u00edveis nas demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes:\r\n[...]\r\nIV - Colocar em opera\u00e7\u00e3o ve\u00edculo que apresente m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de itens de seguran\u00e7a mec\u00e2nica ou estrutural que comprometam a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, sem o porte ou estar vencida a documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ou de seus condutores/guias, ou n\u00e3o realizar/estar vencida a vistoria anual conforme especifica\u00e7\u00f5es da Secretaria de Transportes e Servi\u00e7os Urbanos: \r\na) Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\nb) Medida Administrativa: apreens\u00e3o do ve\u00edculo revoga\u00e7\u00e3o  autoriza\u00e7\u00e3o;\r\n[...]\r\nV - Descumprir esta Lei, Autoriza\u00e7\u00e3o, decretos, portarias, editais, avisos, determina\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es, circulares, instru\u00e7\u00f5es ou ordens de servi\u00e7o baixadas pela SETRANS, desde que n\u00e3o haja infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica conforme Artigos 16 e 17: \r\na) Multa: R$ 300,00 (trezentos reais);\r\nb) Medida Administrativa: apreens\u00e3o do ve\u00edculo revoga\u00e7\u00e3o  autoriza\u00e7\u00e3o;\u201d"}, {"id": "10222", "ano": "2023", "numero": "16", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10222/emenda_modificativa_ple_01.2021_artigo_20.pdf", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba ___\r\nO artigo 20 do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 010/2021 \u2013 disciplina o transporte e a explora\u00e7\u00e3o de atividade recreativa ou de excurs\u00e3o por meio de ve\u00edculos automotores e reboc\u00e1veis caracterizados ou modificados no Munic\u00edpio de Aracruz/ES, cuja reda\u00e7\u00e3o segue abaixo transcrita, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 20. As defesas administrativas ser\u00e3o julgadas pela Comiss\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades (CIP) vinculada \u00e0 SETRANS.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa administrativa ser\u00e1 de 10 (dez) dias \u00fateis, contados da data de recebimento da autua\u00e7\u00e3o, findo esse prazo, sem manifesta\u00e7\u00e3o da parte interessada, n\u00e3o caber\u00e1 o manejo de qualquer defesa.\u201d"}, {"id": "10223", "ano": "2023", "numero": "17", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10223/emenda_modificativa_ple_01.2021_artigo_21.pdf", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba ___\r\nO artigo 21 do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 010/2021 \u2013 disciplina o transporte e a explora\u00e7\u00e3o de atividade recreativa ou de excurs\u00e3o por meio de ve\u00edculos automotores e reboc\u00e1veis caracterizados ou modificados no Munic\u00edpio de Aracruz/ES, cuja reda\u00e7\u00e3o segue abaixo transcrita, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 21. Da decis\u00e3o da CIP caber\u00e1 recurso administrativo a ser interposto ao Secret\u00e1rio de Transporte e Servi\u00e7os Urbanos no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis, contados da data de recebimento da decis\u00e3o.\u201d"}, {"id": "10224", "ano": "2023", "numero": "18", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10224/emenda_modificativa_ple_01.2021_artigo_21_p_2.pdf", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba ___\r\nO artigo 21, \u00a72\u00ba do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 010/2021 \u2013 disciplina o transporte e a explora\u00e7\u00e3o de atividade recreativa ou de excurs\u00e3o por meio de ve\u00edculos automotores e reboc\u00e1veis caracterizados ou modificados no Munic\u00edpio de Aracruz/ES, cuja reda\u00e7\u00e3o segue abaixo transcrita, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 21. Da decis\u00e3o da CIP, cabe recurso ao Secret\u00e1rio de Transporte e Servi\u00e7os Urbanos no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis, contados da data do recebimento da decis\u00e3o. \r\n[...]\r\n\u00a7 2\u00ba Caso n\u00e3o seja paga a multa no prazo constante do par\u00e1grafo anterior, a mesma ser\u00e1 inscrita na Se\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio, sendo que, para a renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 a mesma estar quitada."}, {"id": "10225", "ano": "2023", "numero": "19", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10225/emenda_modificativa_ple_92.2022_artigo_13.pdf", "ementa": "O artigo 13 do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 092/2022 \u2013 Institui o sistema de integridade p\u00fablica do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Aracruz e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 13. Fica inclu\u00eddo o art. 40-A \u00e0 Lei Municipal n.\u00ba 4.155, de 22 de dezembro de 2017, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 40-A. Os Auditores de Controle Interno, o Coordenador de Transpar\u00eancia e o Coordenador de Controle Interno, quando efetivamente lotados na Controladoria-Geral do Munic\u00edpio, far\u00e3o jus a uma gratifica\u00e7\u00e3o mensal de R$1.211,40 (mil duzentos e onze reais e quarenta centavos).\r\n\u00a7 1\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, para os detentores de cargo efetivo, n\u00e3o ser\u00e1 incorporada, em nenhuma hip\u00f3tese, aos vencimentos ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores e aos proventos de inatividade, bem como n\u00e3o servir\u00e1 de base de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou c\u00e1lculo para a incid\u00eancia de quaisquer vantagens ou benef\u00edcios, excetuadas as f\u00e9rias e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.\r\n\u00a7 2\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, para os detentores de cargo em comiss\u00e3o, n\u00e3o servir\u00e1 de base para a incid\u00eancia de quaisquer vantagens ou benef\u00edcios, excetuadas as f\u00e9rias e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.\r\n\u00a7 3\u00ba O Auditor de Controle Interno, ocupante do cargo de Gerente de Auditoria, Ouvidor Geral, Corregedor Municipal, Assessor T\u00e9cnico, Coordenador de Controle Interno ou Coordenador de Transpar\u00eancia, far\u00e1 jus ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o pelo cargo efetivo ocupado.\r\n\u00a7 4\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o referida no caput ser\u00e1 reajustada na mesma data-base e \u00edndices definidos na revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais.\u201d"}, {"id": "10226", "ano": "2023", "numero": "20", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Bibi Rossato", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10226/emenda_modificativa_pl_04-21.pdf", "ementa": "O ARTIGO 2\u00b0 DO PROJETO DE LEI N\u00ba 04/21 - DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESEN\u00c7A DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INT\u00c9RPRETE, OU, PESSOAS CAPACITADAS EM LIBRAS, PARA ATENDIMENTO \u00c0S PESSOAS SURDAS OU DEFICIENTES AUDITIVOS EM AG\u00caNCIAS BANC\u00c1RIAS, PRONTO SOCORRO E HOSPITAIS E SUPERMERCADOS DO MUNICIPIO DE ARACRUZ, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:"}, {"id": "10227", "ano": "2023", "numero": "21", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10227/emenda_modificativa_021-2023_ao_ple_095-2022.pdf", "ementa": "Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n\u00ba 095/2022 - Modifica o art. 1\u00ba do Projeto de Lei."}, {"id": "10229", "ano": "2023", "numero": "22", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Luiz Carlos Coutinho", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10229/emenda_modificativa_022_ao_ple_095-2022.pdf", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.\u00ba 095/2022. \r\nALTERA OS INCISOS V E VI DO \u00a7 1\u00ba DO ARTIGO 28 E OS INCISOS V E VI DO ARTIGO 31, DO PROJETO DE LEI N.\u00ba 095/2022."}, {"id": "10230", "ano": "2023", "numero": "23", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Adriana Guimar\u00e3es, Alexandre Manh\u00e3es, Bibi Rossato, Carlito Candin, Edilson Spinass\u00e9, Elizeu Costa, Etienne Coutinho Musso, L\u00e9o Pereira, Lula, Marcelo Nena, Paim, Roberto Rangel, Ti\u00e3o Corn\u00e9lio, Vilson Jaguaret\u00e9", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10230/emenda_modificativa_023-2023_ao_ple_095-2022_a.pdf", "ementa": "Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n\u00ba 095/2023, de autoria do Poder Executivo."}, {"id": "10240", "ano": "2023", "numero": "24", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Ti\u00e3o Corn\u00e9lio", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10240/emenda_modificativa_um_037-22.pdf", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA AO PL DO LEGISLATIVO 37/2022"}, {"id": "10241", "ano": "2023", "numero": "25", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Ti\u00e3o Corn\u00e9lio", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10241/emenda_modificativa_dois_037-22.pdf", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA DOIS AO PL DO LEGISLATIVO 037/2022"}, {"id": "10242", "ano": "2023", "numero": "26", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Ti\u00e3o Corn\u00e9lio", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10242/emenda_modificativa_tres_037-22.pdf", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA TR\u00caS AO PL DO LEGISLATIVO 37/2022"}, {"id": "10243", "ano": "2023", "numero": "27", "tipo__sigla": "EMEMO", "tipo__descricao": "Emenda Modificativa", "autoria": "Paim", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10243/emenda_modificativa_projeto_22-2021.pdf", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA N\u00daMERO          2023 AO PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 022/2021.\r\n\r\n\r\nAltera o artigo 3\u00ba, Projeto de Lei 022/2021, de autoria do Poder Legislativo que passar\u00e1 a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00b0. Considera-se ato discriminat\u00f3rio toda forma de distin\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que tenha o prop\u00f3sito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com defici\u00eancia, incluindo a recusa de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e de fornecimento de tecnologias assistivas."}, {"id": "10200", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "EMESU", "tipo__descricao": "Emenda Supressiva", "autoria": "L\u00e9o Pereira", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10200/ple_063-2022_-_emenda_supressiva.pdf", "ementa": "Art. 1\u00ba. Suprime-se o \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba do Projeto de Lei n\u00b0. 063/2022."}, {"id": "10203", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "EMESU", "tipo__descricao": "Emenda Supressiva", "autoria": "Paim", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10203/emenda_supressiva_carga_horaria_8h.pdf", "ementa": "Suprime-se o \u00a75\u00ba do Art. 28 do Projeto de Lei do Poder Executivo 095/2022."}, {"id": "10207", "ano": "2023", "numero": "3", "tipo__sigla": "EMESU", "tipo__descricao": "Emenda Supressiva", "autoria": "L\u00e9o Pereira", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10207/emenda_supressiva_03-2023_ao_pll_035-2022.pdf", "ementa": "Art. 1\u00ba. Suprime-se o art. 7\u00ba do Projeto de Lei n\u00b0. 063/2022, renumerando-se os artigos posteriores."}, {"id": "10216", "ano": "2023", "numero": "4", "tipo__sigla": "EMESU", "tipo__descricao": "Emenda Supressiva", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10216/emenda_supressiva_ple_095.2022_-_artigo_32.pdf", "ementa": "Fica suprimido o artigo 32 do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 095/2022 \u2013 Disp\u00f5e sobre regras e diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o, da equipe de apoio, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos gestores e fiscais de contratos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, do munic\u00edpio de Aracruz e d\u00e1 outras provid\u00eancias, cuja reda\u00e7\u00e3o segue abaixo transcrita:"}, {"id": "10218", "ano": "2023", "numero": "5", "tipo__sigla": "EMESU", "tipo__descricao": "Emenda Supressiva", "autoria": "Roberto Rangel", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10218/emenda_supressiva_ple_010.2021_-_artigo_3_p._2.pdf", "ementa": "Fica suprimido o artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 010/2021 \u2013 disciplina o transporte e a explora\u00e7\u00e3o de atividade recreativa ou de excurs\u00e3o por meio de ve\u00edculos automotores e reboc\u00e1veis caracterizados ou modificados no Munic\u00edpio de Aracruz/ES, cuja reda\u00e7\u00e3o segue abaixo transcrita:\r\n \r\n\r\nArt. 3\u00ba A Autoriza\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovada a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, desde que requerida pelo interessado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias antes de seu t\u00e9rmino. \r\n[...]\r\n\u00a7 2\u00ba Dever\u00e1 ser recolhido mensalmente taxa de servi\u00e7o de gerenciamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) durante o per\u00edodo de licen\u00e7a."}, {"id": "10231", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "SUBEM", "tipo__descricao": "Subemenda", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10231/subemenda_a_emenda_modificativa_001-2023_ao_ple_095-2022.pdf", "ementa": "SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA N.\u00ba 001/2023 - Altera o caput e os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 24 e o \u00a7 5\u00ba do artigo 28, do PROJETO DE LEI n.\u00ba 095/2022."}, {"id": "10232", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "SUBEM", "tipo__descricao": "Subemenda", "autoria": "L\u00e9o Pereira", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10232/pll_035-2022_-_emenda_modificativa_3_-_subemenda.pdf", "ementa": "Art. 1\u00ba. Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Emenda Modificativa n\u00b0. 06/2023, que altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do art. 3\u00ba do Projeto de Lei n\u00b0. 035/2022, o qual passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 3\u00ba [...]\r\nIV \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos pacientes j\u00e1 atendidos, atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas primeiros d\u00edgitos do CPF e das iniciais do nome."}, {"id": "10233", "ano": "2023", "numero": "3", "tipo__sigla": "SUBEM", "tipo__descricao": "Subemenda", "autoria": "L\u00e9o Pereira", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10233/pll_035-2022_-_emenda_modificativa_1_-_subemenda.pdf", "ementa": "Art. 1\u00ba. Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Emenda Modificativa n\u00b0. 04/2023, que altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba do Projeto de Lei n\u00b0. 035/2022, o qual passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 1\u00ba [...]\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas os tr\u00eas primeiros d\u00edgitos do CPF e as iniciais do nome."}, {"id": "10235", "ano": "2023", "numero": "4", "tipo__sigla": "SUBEM", "tipo__descricao": "Subemenda", "autoria": "Andr\u00e9 Carlesso", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10235/subemenda_a_emenda_aditiva_016-2022_a_pelom_001-2022_-_legislativo.pdf", "ementa": "ALTERA-SE A EMENDA ADITIVA 16/2022 DA PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE ARACRUZ N\u00ba 001/2022."}, {"id": "10188", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "VET", "tipo__descricao": "Veto", "autoria": "Luiz Carlos Coutinho", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10188/veto_ao_pl_034-22.pdf", "ementa": "Veto ao Projeto de Lei n.\u00ba 034, que disp\u00f5e sobre \u201cDENOMINA\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9DIO P\u00daBLICO NO BAIRRO JEQUITIB\u00c1\u201d, no Munic\u00edpio de Aracruz"}, {"id": "10217", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "VET", "tipo__descricao": "Veto", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/10217/veto_02-2023_-_pll_030_-_2022_-_legislativo.pdf", "ementa": "VETO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 030/2022, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSI\u00c7\u00d5ES JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO."}]}