{"id":9232,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 787 de 2022","link_detail_backend":"/materia/9232","metadata":{},"numero":787,"ano":2022,"numero_protocolo":993,"data_apresentacao":"2022-06-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicito a Vossa Excel\u00eancia que oficie ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo adote provid\u00eancias junto a (s) secretaria (s) respons\u00e1vel (eis) e envie a essa casa de Leis, um Projeto de Lei instituindo o PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE D\u00cdVIDAS - REFIS ARACRUZ (Pagamento em Parcela \u00danica ou Parcelamento de d\u00edvidas com desconto de multas e juros) com o objetivo de facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio relativos ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas, bem como aqueles originados de Autos de Infra\u00e7\u00e3o lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Secretaria de Sa\u00fade, Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Transporte e Servi\u00e7os Urbanos (al\u00e9m de outras Secret\u00e1rias Municipais), inclusive os advindos da inadimpl\u00eancia de tributos ou por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/9232/programa_refis_2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-21T13:02:46.601745-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[68]}